Posted by oculos on Dec 7, 2011 in
Direito,
Principal,
Vitória da Conquista A situação era conhecida, todo mundo sabia, e ninguém fazia nada: sempre que algum professor da FTC era demitido, tinha que mover processo judicial para receber os valores devidos a título de FGTS.
Até aí, nada de anormal: a Justiça está aí pra isso, e dela se utilizar para receber parcela trabalhista não-paga é absolutamente corriqueiro.
O problema começa quando se nota que TODOS os funcionários da FTC, ao serem demitidos tinham que percorrer idêntico caminho, e isso desde 2006 (provavelmente até antes disso, mas a memória não me ajuda aqui).
Pergunta: como foi possível que, durante esse tempo todo, essa situação perdurasse sem que ninguém questionasse o que estaria acontecendo?
Sim, porque, ao que todo o resto indicava, a FTC seria uma instituição em franco crescimento: suas filiais recrutavam cada vez mais alunos, a publicidade da empresa era onipresente, os alunos costumavam adiantar os pagamentos semestrais através de cheques.
Porém, insistentemente, a instituição, apesar do estilo de vida de ostentação e luxo de alguns dos seus proprietários (muito se falou do apartamento luxuoso do Sr. Gervásio Oliveira, sócio da instituição), parecia sangrar de propósito.
Algo que era de conhecimento de todos era o fato de que, alguns anos atrás, a empresa começou a adotar a tática de não mais demitir seus funcionários – esperava que estes “caíssem de maduro”. Ou seja: não davam mais horários de aula para alguns professores, ou simplesmente comunicavam a demissão de forma informal, a fim de “cavarem” uma briga judicial que lhes permitissem prorrogar o pagamento das verbas rescisórias. Era comum o funcionário de RH dizer ao empregado demitido “isso só pagamos na justiça”, mesmo se tratando de verba corriqueira como aquela do FGTS.
Sendo a FTC uma empresa autorizada pelo Ministério da Educação, prestando, assim, serviço público (Educação), sempre foi estranha a grande mudança de personalidade jurídica. Primeiro, SOMESB. Depois, IMES. Tudo isso dificultava a execução das dívidas trabalhistas. Depois, engenhoso esquema financeiro foi montado para que o dinheiro que ingressava na faculdade (oriundo das mensalidades dos alunos) não fosse visto pela Justiça: a sua folha de pagamento foi, aparentemente, terceirizada! Ao invés do dinheiro entrar direto na conta da FTC, os valores pagos pelos alunos eram depositados na conta de uma empresa sediada em São Paulo, fora, portanto, do alcance das penhoras online da Justiça.
Nesse meio-tempo, as notícias de mandados de prisão contra o Sr. Gervásio Oliveira pipocaram nos noticiários, mas a omissão da grande imprensa, normalmente destinatária da publicidade ostensiva da FTC, causa espanto.
Para efeito de comparação, quando a FAINOR, de Vitória da Conquista, proporcionalmente bem menor do que a FTC, passou por problemas financeiros, a comoção social foi enorme, a ponto de que uma ampla negociação foi feita com professores que deixaram a instituição, sendo que, até onde se sabe, todos os acordos foram devidamente honrados. Por que só agora os professores da FTC entraram em greve? Por que não houve nenhuma comoção antes?
Perguntas, então, que exigem uma resposta:
- onde está o MEC, que, após sucessivas inspeções na FTC, após sucessivos rebaixamentos nas notas dos cursos da instituição, após sucessivos cortes no número de vagas de alguns cursos, nunca pareceu atentar para o problema do FGTS?
- onde está o Ministério Público do Trabalho, que parece nunca ter procurado verificar a precarização das relações de trabalho de uma faculdade que não é qualquer uma, mas talvez a maior faculdade de ensino privado do Nordeste?
- onde está a Justiça do Trabalho, que, a despeito de centenas de reclamações trabalhistas, até recentemente, chegou a recusar o pedido de advogado, de enviar o caso ao MPT (o que talvez responda em parte a questão anterior) para que este investigasse a situação, sabendo que se tratava de empresa de grande porte que, curiosamente, tinha apenas centavos em suas contas-correntes?
- onde está o Ministério do Trabalho?
- onde estavam os professores que hoje fazem greve, quando assistiam a seus colegas serem demitidos e viam estes terem que brigar na justiça para receberem o FGTS?
- onde estavam os alunos, ao verem as notas de seus cursos caírem, e ao tomarem conhecimento de que seus mestres eram diariamente vilipendiados no que se refere aos seus direitos trabalhistas mais indiscutíveis?
- onde estava a imprensa, que parece nunca ter visto nada?
Quem acompanhava judicialmente a questão, compreendia que havia (e há) uma estrutura jurídica bem montada com o propósito de enriquecimento dos donos da FTC às custas do suado trabalho de seus funcionários. Não se podia compreender como uma instituição em franco investimento podia ser tão omissa quanto aos pagamentos de seus professores. A coisa era deliberada. Mas, curiosamente, era tratada de forma individual: cada professor que matasse seu leão quando chegasse a hora.
E, pior: havia um valor depositado na Justiça Estadual, referente ao Prouni, em favor da FTC, não liberado porque parece ter havido irregularidade nessas bolsas.
Não quero aqui criticar o ensino privado, mas perguntar não ofende: como pode uma instituição de ensino, cujo objetivo primordial é formar profissionais éticos, preparados para o mercado de trabalho, ou, dizendo de outra forma, cujo objetivo é educar, pode se comportar de uma forma tão mesquinha, tão aviltante, tão deplorável?
Lembro-me de professores-doutores, usados de forma descartável, que se mataram para aprovar determinados cursos e depois foram praticamente chutados da instituição. Lembro-me de árduos defensores da FTC, inclusive diretores, que depois tiveram que entrar na fila para tentar receber algum dinheiro que caísse por acidente dos seus proprietários.
Preferia que a FTC não caísse de podre. Preferia que as pessoas acordassem, e que a instituição fosse publicamente confrontada, e não incensada, como se fossem respeitáveis cidadãos ou próspera empresa. Gostaria que seus donos tivessem que enfrentar uma cela fétida. Incomoda-me não tanto os crimes pelos quais alguns são investigados – “operação jaleco branco”, “octopus” e outros nomes. Incomoda-me que seu enriquecimento tenha ocorrido através da espoliação sistemática de professores, profissão que merece respeito, e não funcionário de RH mandando “buscar na justiça”.
P.S. – Não posso deixar de fazer uma homenagem anônima e silenciosa a determinado Procurador da República e a determinado Juiz Federal, que não se reduziram à burocracia das funções que ocupam, mas que promoveram as devidas diligências a fim de defenderem os interesses dos alunos em determinado processo contra a FTC. Queria que a Justiça do Trabalho fosse igualmente diligente. Não foi, e não é – pelo menos até onde vi.
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Tags: FTC, Gervásio Oliveira, Vitória da Conquista, justiça
Posted by oculos on Nov 30, 2011 in
Direito,
Principal Amigo meu postou notícia do CNJ com números de acordos feitos em audiências de Conciliação, principalmente aquelas de mutirões.
As conciliações podem ser vistas por dois ângulos: um deles no fim da angústia da vida processual, para as partes. O outro, na diminuição de um passivo, do ponto de vista do Judiciário. O problema é que o tal passivo é que o tal passivo é que alimenta a tal angústia, sob forma da demora da prestação jurisdicional.
Me pergunto, sinceramente, até que ponto é saudável a comemoração com números de acordos em mutirões. Esses acordos geralmente são enfiados guela abaixo das partes, que já não podem confiar em uma justiça que não é, sobretudo, efetiva. Não que os juízes forcem um acordo. Mas as circunstâncias são as do “não tem outro jeito, ou se acorda aqui, ou se espera uma sentença que levará anos”. Juro que gostaria de comemorar um número recorde de julgamentos – não porque tal comemoração seria uma apologia à litigância, mas simplesmente porque não consigo acreditar que as conciliações demonstrem tentativa de pacificação – são, sobretudo, demonstrações de um Estado falido que, incapaz de cumprir uma função tão básica, devolve aos cidadãos a responsabilidade que não lhes pertencem: “Virem-se”. E, pior: ainda apregoam que isso é solução alternativa de litígio, como se fosse mais austera, ou moralmente mais aceitável, do que o julgamento competente.
Sei que muitos Juízes de boa-fé fazem os tais mutirões, inclusive para tentar diminuir um passivo processual que sequer criaram. Sei, ainda, que outros, sem tanto passivo assim, só têm seu trabalho atrasado com tais semanas de conciliação – ninguém consegue nada em cartório nas semanas antecedentes ou durante à semana de conciliação. Sei que, de fato, alguns acordos são feitos, trazendo paz social. Mas tenho certeza que, na ampla maioria, o acordo é feito porque o aparelho judicial não dá a segurança de um julgamento célere. E aí vem a liçãozinha de moral da propaganda: “quando um não quer, dois não brigam”.
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Tags: judiciário
Posted by oculos on Oct 27, 2011 in
Direito,
Principal Em 26 de outubro de 2011 (ontem), decidiu o STF: o Exame de Ordem da OAB, para acesso à profissão de advogado, é constitucional.
Conforme escrevi aqui alguns dias atrás, não havia nenhuma inconstitucionalidade no exame. Os Ministros do STF, inclusive, citaram que há interesse coletivo em jogo, e que o interesse público clama por profissionais devidamente qualificados, e que o controle é necessário.
Resta agora esperar que a OAB, diante da responsabilidade agora assegurada, aprimore o exame, no sentido de que este verdadeiramente venha aferir a qualidade dos advogados que entram no mercado.
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Tags: Exame de Ordem, OAB, STF
Posted by oculos on Oct 26, 2011 in
Direito,
Principal Antes de ler esse artigo, saiba de uma coisa: Eu sou completamente a favor do casamento entre homossexuais, sou contra qualquer discriminação aos mesmos, e sou a favor da extensão dos efeitos do casamento às uniões homoafetivas.
Porém, devo dizer que algo me incomodou nisso tudo: embora eu acredite que, hoje, o conceito de família é elástico, e compreende, ou poderá compreender, até famílias formadas por homossexuais, Ives Gandra disse algo que me parece fazer sentido: o conceito de família, na Constituição, não parece contemplar o de casais homossexuais.
Não concordo com o jurista citado quando diz que família é aquela apta a produzir prole, e não é por isso que sua conclusão faz sentido, primeiro porque seria absurdo reduzir o conceito de família, segundo, pela maluquice que implicaria dizer que homem e mulher inférteis, mas casados, não seriam família segundo a Constituição. O que eu acredito é que o constituinte não incluiu casal homoafetivo no conceito de família em 1988, e fazê-lo agora é dar extensão ao vocábulo maior do que aquela pretendida pelo constituinte. Ou seja: será que se, em 1988, alguém dissesse que o conceito de família inclui casais de homossexuais, não iriam colocar um texto deixando claro que família é a união do homem com a mulher? Parece-me que, ao dar essa interpretação ao conceito de família, hoje, o STJ frauda a vontade do legislador constitucional.
Embora acho progressista a decisão do STJ de aprovar o tal casamento, acho também que a constituição precisa deixar isso claro. Sei que há princípios constitucionais que implicam na elasticidade do texto conforme a evoluem os conceitos, mas acho que, aqui, seguramente, deram uma interpretação atual a conceito diverso à época da promulgação do texto.
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Posted by oculos on Oct 5, 2011 in
Direito,
Principal,
Vitória da Conquista Escrever sobre o próprio país quando se está longe pode ser uma tarefa delicada. A distância e as novas experiências dão uma visão privilegiada, mas também, se a reflexão não é cuidadosa, pode revelar-se arrogante ou mesmo imatura, por desconsiderar as peculiaridades do determinado país.
Feita reflexão acima, eu devo dizer que algumas coisas me chamam a atenção na forma que a gente vê as coisas no Brasil. Imagino que discutimos muito as coisas sem uma visão finalística, de resultado, mas apenas com um certo viés imediatista. Dois casos me fizeram pensar muito nisso.
Um, é o Exame de Ordem da OAB. Conversando com colegas de lugares tão variados, não conheci um só exemplo de país onde o exame de ordem não existe. Pelo contrário: as exigências para o ingresso na carreira da advocacia são quase sempre mais duras do que no Brasil, envolvendo, além da graduação, um tempo de mestrado, de estágio em escritórios (além daquele realizado na graduação), etc.
No Brasil, o que se diz? Não vi um só defensor da abolição do Exame de Ordem discutir se este é ou não útil para melhor o nível da advocacia, que é o que está realmente em jogo. O debate passa sempre pela (in)competência da OAB para regular o acesso à profissão, à vontade da Ordem em arrecadar, em que o MEC é quem deveria fiscalizar, que o Exame seria inconstitucional, etc. Ou seja: tudo o que NÃO importa tanto quanto o fato de que é absolutamente necessário maior rigor no acesso à advocacia, e isso qualquer pessoa atuante nos forums (ou “fori”, para preservar o rigor latino) pode testemunhar. O nível de preparo dos advogados no exterior é impressionante. Vi advogados que saíram das faculdades especializados em Propriedade Intelectual, Direito da Tecnologia da Informação, etc. E no Brasil, a preocupação com a qualidade dos nossos profissionais parece ser a última em ordem de relevância entre os argumentos contra o Exame de Ordem. O interesse individual é sempre maior do que o coletivo.
Igual reflexão fiz em relação ao projeto de lei que atualmente virou moda em algumas cidades, e agora está a ser analisado em Vitória da Conquista, sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares. Os argumentos contra o fechamento dos bares depois de determinado horário são sempre os mesmos: suposta inconstitucionalidade, aumento do desemprego, cerceamento da liberdade e de uma opção de lazer. O que realmente importa, a questão da suposta redução da criminalidade e da ampla discussão de que a forma de lazer da juventude hoje resume-se, nas médias e pequenas cidades, ao consumo de álcool em bares, não é sequer lembrado.
E quando a discussão passa pela constitucionalidade, parece piada, porque subitamente, o Brasil se transforma no país mais garantidor das liberdades, mais democrático e mais humano do mundo, como se países onde o controle da venda em bares de bebidas alcoólicas fossem exemplos de ditaduras (justo países como Reino Unido, Noruega, Japão e Estados Unidos).
Eu não estou dizendo que o Brasil não teria uma realidade única, e que não poderia ser vanguarda no debate das garantias civis, ou que sempre teria que respeitar, como se fosse um cão vira-lata, o entendimento de outros países. Só acho que, por conta de décadas de ditadura, desconfiamos tanto do Estado e não enxergamos mais o que é interesse coletivo (digo isso inspirado no que disse um dos primos meus em uma discussão no Facebook). Aqui na Noruega foi feita uma pesquisa que apontou a relação entre a venda de álcool e o aumento da violência.
O bom de se morar fora por um tempo é perceber que às vezes temos que pensar no que queremos, e não apenas se algo está de acordo com os paradigmas que construímos como uma jovem nação, ainda um tanto insegura com o que seríamos quando donos do nosso próprio destino.
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Tags: Exame da OAB, Exame de Ordem, OAB, Vitória da Conquista, álcool
Posted by oculos on Sep 28, 2011 in
Direito A Ministra Eliana Calmon, magistrada com altos serviços prestados, disse em uma entrevista o que juízes não gostam de ouvir. Juízes, via de regra, não costumam gostar de receber críticas, pelo menos não as coletivas. Sentem-se pessoalmente atacados, como se as instituições não devessem ser criticadas. Eu nunca me senti pessoalmente (pelo menos nem sempre) atingido quando a minha categoria – a de advogados – recebe ferozes observações da sociedade. Críticas gerais sempre serão injustas quando consideradas individualmente, isso é óbvio, e só alguém desprovido de razoável bom senso poderá admitir que uma crítica a uma determinada categoria significará demérito para cada integrante dessa categoria.
Pois bem: o que irrita, no caso da Ministra Eliana Calmon, é que ela não disse nem mais nem menos do que todo mundo sabe, o que todo mundo vê acontecer, mas que, por força de uma suposta canonização do Poder Judiciário, ninguém se atreve a dizer. Por algum acaso, pergunte-se a qualquer promotor ou advogado, ou mesmo a alguns juízes, se não faz sentido a frase “É preciso acabar com essa doença que é a ‘juizite’”, proferida pela Dra. Eliana Calmon. Ou, quando ela diz “Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo.”, não está a dizer algo que todos nós suspeitamos?
Parece que debater o judiciário, no Brasil, citando-se as práticas nefastas, é pecado mortal. Se a Ministra tem a coragem de dizer o que viu, ao invés de constranger seus pares, longe disso, viram uma nota pública ser assinada pela maioria dos outros ministros. Isso é uma vergonha. É sinal de que o Poder Judiciário agiganta-se, no pior sentido da palavra. Se já não bastasse o apetite legiferante que assola o PJ nos dias de hoje, é ainda mais assustador ver que esse Poder não parece disposto a se questionar, a admitir as suas falhas, a questionar suas condutas reiteradas, a de não exigir para si o mesmo padrão de moralidade, eficiência e ética que costumam cobrar dos outros poderes em seus pronunciamentos e decisões.
Ou o Poder Judiciário para de usar de argumento de autoridade e começa a aceitar o transparente debate e críticas da sociedade, dando o exemplo necessário que deve partir principalmente de quem dá a palavra final, ou estaremos diantes de uma ditadura judicial incompatível com o Estado Democrático de Direito. Uma ditadura onde a hipocrisia de se criticar uma Ministra que disse o que todo mundo sabe passa a ser forma de intimidação a quem pretende ser transparente ou mostrar sua opinião.
Talvez eu não teria escrito isso se os senhores ministros se limitassem a dizer que não concordavam, ou que era uma visão pessoal da ministra. Mas não, vieram com o discurso cínico de que as afirmações foram levianas porque não destinadas a alguém individual… Isso é tão cínico e covarde, e mostra que pretendem usar da força e da intimação para coibir a crítica institucional. É uma vergonha, mesmo.
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Tags: Eliana Calmon, justiça
Posted by oculos on Oct 20, 2010 in
Direito,
Principal Queria ver isso acontecer aqui:
http://caoepulgas.blogspot.com/2010/10/dura-lex-sed-lex.html
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Tags: Portugal, judiciário
Como advogado, tenho que engolir alguns sapos. Às vezes ganhamos, às vezes perdermos.
Alguns processos que perdemos são mais difíceis de engolir do que outros. Não pelo seu valor econômico, mas sim pela injustiça que a sucumbência processual significa para quem dela é vítima.
Algo que sempre me chamou a atenção desde que li o livro “O Mundo na Corda Bamba” (One World, ready or not), foi que devemos começar a nos preocupar com a origem dos nossos produtos. Ou, melhor dizendo: quem produz nossas roupas de grife, nossa comida, nossos computadores? Será que usam o trabalho infantil? Será que fazem horas extras? Será que ganham o suficiente para viver?
Conheçam Luciana (nome fictício). Por morar distante da fábrica do grupo DASS (que produz artigos das marcas Fila, TryOn, Dilly e Umbro) em Vitória da Conquista, Bahia, acorda cedo e pega o ônibus todos os dias. Ganha salário mínimo, o que significa que Luciana nunca vai comprar um tênis de uma das marcas que ajuda a confeccionar. Isso sem falar nas condições de trabalho, péssimas, segundo já divulgado na imprensa. Aliás, a indústria calçadista é assim – em Itapetinga, a Azaléia foi proibida pela justiça de usar determinada máquina que já causou amputações e outras seqüelas aos trabalhadores ali.
Um belo dia, Luciana recebe um aviso de demissão por justa causa. O motivo? Luciana utilizara o vale-transporte fora do horário de trabalho. Não mais que CINCO vezes. Algumas dessas vezes, Luciana foi levar seu filho ao médico. Acompanhei Luciana em sua reclamação trabalhista. Sua chefe confirmou, em audiência, que Luciana, mesmo tendo utilizado o vale-transporte fora do horário de trabalho, continuou a usar o transporte público para ir para a fábrica. Isso quer dizer que Luciana compensou o uso do vale-transporte feito em outro horário com dinheiro do próprio bolso, diferente daquelas pessoas que vendem o vale-transporte para conseguir um dinheiro extra.
Mesmo assim, a justa causa prevaleceu. Luciana não iria ganhar muito dinheiro, mas até isso o juiz lhe negou. Certa estava a empresa, já que a lei prevê que o mau uso do vale-transporte poderá ensejar justa causa. Embora a jurisprudência fosse farta no sentido de que a justa causa deve ser proporcional à falta, o juiz não quis nem saber: abençoou a rigidez da empresa.
Infelizmente, o poder estabelecido é assim com os trabalhadores: a Luciana, nega-lhe uma pífia indenização (será que chegaria a R$1.000,00?). À Dilly, incentivos fiscais para implantação da fábrica. Vendem o Estado para exploração do trabalho.
O pior: como explicar a Luciana que outro juiz foi mais razoável, e anulou a justa causa de uma colega de trabalho despedida pela mesma razão, segundo Luciana?
Enfim, como ao advogado, além de lutar, resta recorrer, recorri. Os ouvidos do Tribunal foram moucos. Apelei a Brasília. Negaram o seguimento ao recurso (grande novidade). Agravo. Nessa, vamos morrer brigando.
A insensibilidade com o trabalhador é gritante. A DASS, cujo faturamento deve ser enorme, economizou seus centavos. Luciana, desempregada, aguardou em vão que lhe fizessem justiça. Infelizmente, os que lhe negaram justiça não estavam muito preocupados em… fazer justiça, talvez usando sapatos da Dilly adquiridos com bons salários, fabricados com o suor de gente como Luciana, sapatos que Luciana não podia e não pode comprar.
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Tags: Dilly Calçados
Posted by oculos on Jul 26, 2010 in
Direito,
Política,
Principal Esse assunto, embora nem sempre fácil de se discutir dado à sua complexidade, deveria fazer parte da nossa educação básica. Enfim, tomei conhecimento do blog que agora indico, e sugiro a leitura desse artigo. Fala a articulista exatamente sobre a forma injusta usada na tributação brasileira.
Vale a pena marcar esse blog como um dos favoritos.
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Posted by oculos on Jul 24, 2010 in
Direito,
Política,
Principal Caramba, fico muito admirado quando advogados vão à luta por causas cujo valor econômico nem sempre é enorme, mas que constituem uma resposta aos desaforos que somos obrigados a suportar por viver em um país com crise de identidade.
Essa crise de identidade reflete-se nessa coisa do país querer se modernizar, mas com carga tributária que desestimula a aquisição de bens de consumo de alta tecnologia. Mas sobre isso escrevo depois.
O que interessa é que o colega Marcel Leonardi conseguiu na justiça liminar que o livrou de pagar impostos na compra de um Kindle. E mais: com um altruísmo digno de aplausos, divulgou a “receita de bolo” no seu site.
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Tags: Kindle, impostos
Os neo-democratas, ou melhor, democratas conforme a ocasião, estão soltos. Quanta hipocrisia…
Refiro-me ao resultado das eleições da UESB. Quando o Prof. Abel Rebouças foi nomeado, apesar de não ter sido o mais votado, onde estava a verve democrática desse povo?
É por isso que, cada vez mais, detesto a politicagem brasileira.
Detesto os argumentos tolos que dizem que o Governador deve nomear A, B ou C. Tolos, porque a LEI dá a prerrogativa ao Chefe do Executivo de nomear alguém DENTRE OS MAIS VOTADOS. A lei, com isso, determina que a sociedade, através do seu representante eleito, é quem tem a palavra final a respeito de quem deve assumir a direção de uma autarquia de tamanha importância.
Além disso, o voto paritário distorce qualquer idéia de legitimidade. O candidato mais votado (ao qual tenho grande simpatia) não foi o preferido por professores e alunos. Assim, sua vantagem perante aos funcionários lhe daria legitimidade? Veja que falo isso por falar, porque legítimo é o escolhido pelo Governador dentre os mais votados, e fim de papo.
Esse discurso hipócrita de hoje é um desserviço à democracia. É uma falta de respeito com um representante do povo, eleito por ele, a quem cabe a prerrogativa INDELEGÁVEL de nomear o Reitor da UESB. É de um oportunismo sem limites tentar misturar as coisas, como se a nomeação da segunda colocada fosse alguma teratologia ditatorial.
Eu, se fosse o Governador, nomearia a candidata ligada a si. O ônus e bônus da atuação da candidata serão do Governador. Ou se o Reitor mais votado for nomeado e fizer uma gestão ruim alguém tem dúvida de que os oportunistas de plantão irão culpar o Governador pela nomeação?
Está na hora de civilizar o debate político, sem esse teatrinho bobo, destinado apenas a garantir os interesses de grupos políticos sob o manto de ideais nobres, como legitimidade, escolha democrática, mas que são apenas palavras, dirigidas com o propósito de sustentar, de forma hipócrita, interesses particulares.
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Tags: Política, UESB, Vitória da Conquista
Eu não quero aqui discutir o mérito da questão da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista (para os d’além-mar, essa foi uma discussão forte no Brasil nos últimos anos, que culminou com a decisão da inexigibilidade da graduação para o exercício da nobre profissão).
A questão é que o jornalismo graduado conhece (ou deveria conhecer) algumas normas básicas e deontológicas referentes à sua profissão. O leigo, não. E como ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumprí-la, os que se aventuram no mar de oportunidades que a internet proporciona para fruição do legítimo direito de liberdade de expressão acabam por, às vezes inadvertidamente, praticar deslizes éticos e legais. Refiro-me, principalmente, à publicação do conteúdo alheio.
Em Vitória da Conquista temos, como em todo lugar, muitos blogs. Exceto alguns poucos que, por sinal, são geridos por jornalistas de carreira, a grande maioria vive de reproduzir conteúdo alheio, muitas vezes sequer sem citar a fonte. Há blogs, inclusive, cujo conteúdo quase exclusivo é composto de vídeos jornalísticos da emissora de TV local.
Alguns agem de completa boa-fé: um amigo-irmão meu, por exemplo, dia desses me perguntou: “ué, mas se você publicou, não se tornou público?”. A confusão é comum: público x de domínio público. Ao redigir um texto, o autor é o seu dono. Publicá-lo não lhe retira a condição de propriedade do direito autoral. A reprodução por terceiros é, assim, violação indiscutível do direito autoral, o que sujeita o infrator às sanções criminais e civis.
O que é pior, ainda, e intolerável, é a reprodução feita ipsis literis sem que sequer a fonte seja citada. Temos, assim, numerosos blogs, mas poucos, de fato, produzem conteúdo.
Infelizmente nenhum grupo econômico em Conquista atentou para o fato de que há uma verdadeira carência de um site de notícias com informações locais. Há boas idéias e boas intenções que, talvez por falta de financiamento, não cumprem a tarefa. E, assim, com a morte dos jornais de papel, qual será o veículo que informará a sociedade? Blogs reprodutores de notícias esparsas? Blogs tão contaminados por interesses partidários que, se espremer, sai voto? Blogs com gente inteligente, mas sem anunciantes, o que impossibilita a oferta de trabalho digno a nossos jornalistas?
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Tags: Vitória da Conquista, blogs, internet, jornalismo
Posted by oculos on May 7, 2010 in
Direito,
Política,
Principal Enfim, tudo o que eu queria dizer sobre o assunto, já tendo escrito aqui algumas vezes sobre o tema, mas sem a genialidade do articulista. Sobre a incoerência da lei eleitoral no que se refere a propaganda.
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Posted by oculos on May 7, 2010 in
Direito,
Principal Estava lendo no Blog do Fred artigo a respeito da reforma do Código de Processo Civil.
Como sempre, falam em diminuição de hipóteses de recurso. Isso me dá verdadeiro pavor. Entendo que o Poder Judiciário só faz justiça quando a decisão é vista, revista e trevista. Não, não quero justiça lenta. Mas quero justiça. A quantidade de decisões que já consegui reforma apenas nos tribunais superiores me fez compreender que sofremos de dois problemas: 1 – juízes de 1ª instância nem sempre estão muito sintonizados com as tendências jurisprudenciais, 2 – desembargadores não julgam – o assessor é quem julga. Por isso, minha impressão é que a quantidade de recursos que deveria ser provida deveria ser maior. O error in judicando acontece com muita frequência, e isso sempre me assustou.
Engana-se quem pensa que o problema é a quantidade de recursos. Já vi execução provisória andar tão lentamente que, antes do despacho do juiz, a apelação voltou julgada do Tribunal! Já vi Mandado de Segurança ter liminar deferida em 24h, cassada em 48h e sem julgamento definitivo por 4 anos. Comparando a duração dos processos em primeira instância e em segunda, noto que os processos demoram muito mais tempo, à exceção da Justiça Federal, na primeira instância ou, quando é o caso, nas instâncias superiores (STJ, STF, TST, TSE, etc.). Segunda instância não costuma demorar tanto.
Preocupa-me menos a demora e mais o error in judicando. Mesmo assim, sempre que se fala em reforma do judiciário ou das normas processuais, fala-se em diminuir o número de recursos. Hipocrisia pura. Recurso atacado, o Agravo hoje praticamente se tornou inócuo, já que os Tribunais quase sempre convertem-no em agravo retido. Recurso Especial (ou de Revista) tem quase sempre seguimento negado. Não, o problema não é o número de recursos. O problema é a lentidão. É a falta de controle da produtividade dos juízes. Juízes que são obrigados a atuar em 2, 3 comarcas diferentes. Juízes que não têm sua produtividade aferida, nem são submetidos a controle de jornada. Juízes desprovidos de staff à altura da demanda.
Sempre que converso com juízes que se queixam que o problema é a falta de estrutura, eu normalmente peço que façam uma comparação mental entre sua própria produtividade e os colegas de jurisdição. Quase todos acabam meio que constrangidos. É sabido que alguns magistrados não são muito produtivos. Essa é a verdadeira causa da lentidão da justiça. Há juízes que se matam de trabalhar, em condições inóspitas, inclusive aos finais de semana. Há outros que chegam ao local de trabalho às 9:30, 10 da manhã, saem pra almoçar, e, se for sexta-feira, nem retornam. As discrepâncias são gritantes e, no entanto, culpam sempre a quantidade de recursos, a falta de pessoal, de material, etc.
Eu, particularmente, em respeito aos juízes abnegados, probos, que encaram a profissão como sacerdócio, não posso minimizar seus esforços responsabilizando a lentidão do judiciário senão pela falta de comprometimento de outros tantos magistrados que não procuram fazer da produtividade uma meta.
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