Embargos o que? Parte II

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Ao escrever o post anterior, eu queria ter dito uma outra coisa, mas não disse para não ficar enfadonho. Pois digo agora: causou-me estranheza aqui na Noruega tomar conhecimento que princípios não são considerados fonte de direito. Fonte de direito é um conceito jurídico, e significa quais fatores são capazes de criar regras jurídicas. Mas o que isso me chamou a atenção é que, se princípios garantem que as normas escritas cumpram fins maiores, por outro lado levam à uma incerteza do que se coaduna e do que contradiz tais princípios. Por isso, aqui, eles são pragmáticos, e preferem a certeza das leis.

Mas uma fonte de direito considerada de grande relevância são os trabalhos preparatórios das leis – os debates, as discussões, enfim, todo o processo legislativo que desaguou na nova norma. Afinal, assim se entende qual foi a vontade do legislador, representante do povo.

Pois bem: artigo de hoje do jornal O GLOBO diz justamente que o legislador expressamente rejeitou a exclusão dos embargos infringentes ao votar a lei que disciplina o processamento das ações de competência originária do STF (Lei 8.038/90), essa que os ministros Gilmar Dantas e Marco Aurélio de Mello insistem ter banido os tais embargos pelo silêncio. Ou seja: nunca foi da vontade do Congresso ter retirado esse recurso do ordenamento jurídico.

Mas como no Brasil nem sempre o pragmatismo impera, mas sim o oportunismo de ocasião, vão dizer que a vontade do legislador não importa, que o mais importante é um princípio maior de harmonia normativa, ou qualquer outra denominação pomposa de prateleira apenas para justificar um posicionamento…

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